Leis Educacionais
Celular na Unidade Escolar
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em maio de 2008, uma lei que proíbe alunos de usar celulares e aparelhos eletrônicos como MP3 players e videogames em escolas públicas e privadas da Educação Básica. Está liberada a utilização nos intervalos e horários de recreio, fora da sala de aula, cabendo ao professor encaminhar à direção o aluno que descumprir a regra. O projeto de lei que originou a norma diz que o uso do telefone pode desviar a atenção dos alunos, possibilitar fraudes durante as avaliações e provocar conflitos entre professores e alunos e alunos entre si, influenciando o rendimento escolar. Se por um lado, a tecnologia serve de apoio às ações educacionais, por outro o seu uso exacerbado se torna um empecilho. Há diferenças entre a discussão das formas e dos modos de fazer uso de tecnologias em espaços coletivos e sua exclusão. A escola tem o dever de humanizar e educar cidadãos, posicionando-se por vezes no fio da navalha entre exercer a autoridade e ser autoritária. Não é imprescindível criar uma lei para disciplinar o uso desses aparelhos nas escolas, pois as determinações sobre essa questão podem constar do regimento interno e do projeto político-pedagógico.
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Desrespeito ao funcionario publico
Uma das normas mais autoritárias e anti-isonômicas do Brasil está dentro do Código Penal: o crime de desacato. Assim discorre o art. 331 do Código Penal:
“Desacato – Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”
Mas afinal, o que é desacatar alguém? A ação de desacatar é extremamente fluida, dentro daquilo que em Direito se chama de conceito jurídico indeterminado, por ser de difícil conceituação.
Por isso, vamos usar o recurso do dicionário, que fala em “faltar com o devido respeito; tratar com irreverência; desprezar”. A partir dessa definição, cria-se um novo problema, pois o que seria o devido respeito? O que faria um funcionário público poder exigir mais respeito do que o respeito que deve ser dado a qualquer cidadão em uma sociedade educada e civilizada? O que faz do funcionário público merecedor desse privilégio?
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